Questões Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE 2019 para Procurador

Q1738136

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE - Procurador |

Q1738136 Direito Constitucional

A Constituição Federal consagrou os Municípios à categoria de entes federativos, ao dispor, em seu artigo 1º, que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. Quanto aos Municípios, dentro dessa sistemática adotada pela Carta Magna, não se pode afirmar:

Os Municípios possuem âmbitos exclusivos de competências políticas.

Os Municípios são regidos pela lei orgânica, que deverá ser votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, atendidos os princípios e os preceitos estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

Nos Municípios cujas populações sejam superiores a cinquenta mil e que atinjam até oitenta mil habitantes, as Câmaras Municipais de Vereadores deverão ser compostas por no máximo treze vereadores.

Sob o aspecto hierárquico, a lei orgânica do Município está situada em posição de superioridade em relação às demais leis municipais e abaixo da Constituição Federal e da Constituição do respectivo Estado.

Os vereadores municipais não possuem as mesmas garantias conferidas aos parlamentares federais e estaduais.

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Q1738140

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE - Procurador |

Q1738140 Direito Constitucional

Acerca das competências constitucionais dos Municípios, assinale a alternativa incorreta:

Os Municípios têm competência legislativa suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.

Em razão do pacto federativo brasileiro, os Municípios têm autonomia e soberania, gozando de poderes para auto-organização, autogoverno e autoadministração.

A criação, organização e supressão de distritos é de competência privativa dos Municípios, observada a legislação estadual.

Os municípios têm competência para instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana adotando alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

É de competência municipal a elaboração do plano diretor, que, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.

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