Questões de Concurso Público Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE 2019 para Guarda Municipal

Aos Municípios compete legislar sobre interesses locais.

É de competência comum dos Municípios, além dos outros entes da Federação, estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Com a devida observância da legislação estadual, compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos.

É competência dos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

É de competência privativa dos Municípios legislar sobre o regime dos portos, navegação lacustre e fluvial integrantes de seu perímetro municipal.