Questões de Concurso Público Prefeitura de Maragogi - AL 2019 para Auditor Fiscal

O Conselho Regional de Medicina possui a atribuição de exigir, dos profissionais a ele vinculados, a contribuição profissional prevista no artigo 149, caput, da Constituição Federal. Tal atribuição se justifica porque:

No que concerne ao fato gerador da obrigação tributária, é incorreto afirmar:

Conforme estabelece o Código Tributário Nacional, o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e o sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. Nesse contexto, julgue os itens que seguem com (V) para verdadeiro e (F) para falso, em seguida assinale a alternativa que indica a opção correta.
( ) As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes, a não ser que a lei disponha de modo diverso. ( ) A solidariedade pelo pagamento das obrigações tributárias não admite o benefício de ordem. ( ) Se houver isenção do crédito tributário, todas as pessoas por ele obrigadas solidariamente serão exoneradas, não sendo cabível a outorga da isenção a apena um dos coobrigados. ( ) As pessoas naturais só têm capacidade tributária passiva se também tiverem capacidade civil. ( ) A interrupção da prescrição contra um dos coobrigados solidários não prejudica aos demais.

Quanto à responsabilidade tributária, não é possível afirmar: