Questões Prefeitura de Maragogi - AL 2019 para Auditor Fiscal

Q1741473

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Auditor Fiscal |

Q1741473 Direito Tributário

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A instituição, extinção, majoração e redução dos tributos e alteração de alíquotas somente serão estabelecidas por lei. PORQUE II. O Princípio da Legalidade Tributária é um dos princípios constitucionais tributários.

As duas proposições são falsas.

A primeira proposição é falsa, a segunda proposição é verdadeira, mas a segunda proposição não é justificativa para a primeira.

A primeira proposição é verdadeira, a segunda proposição é falsa e não é justificativa para a primeira.

As duas proposições são verdadeiras e a segunda proposição é justificativa para a primeira.

As duas proposições são verdadeiras, mas a segunda proposição não é justificativa para a primeira.

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Q1741474

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Auditor Fiscal |

Q1741474 Direito Tributário

Acerca das limitações do poder de tributar, é incorreto afirmar:

Os princípios constitucionais tributários são considerados limitações constitucionais ao poder do Estado de tributar.

Apesar de a Constituição Federal de 1988 prever seção destinada às limitações do poder de tributar, a previsão constitucional não é taxativa, não prejudicando garantias asseguradas ao contribuinte através de outros diplomas normativos.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, bem como das entidades sindicais dos trabalhadores.

Os princípios constitucionais tributários são considerados cláusulas pétreas, não podendo ser suprimidos do texto constitucional, ainda que por meio de Emenda Constitucional.

É dado à União o dever de fiscalizar as limitações do poder de tributar dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo àquela garantido o poder de instituir isenções de tributos da competência destes.

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