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IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Auditor Fiscal
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Q1741454

Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) , Tributos Federais , IRPF e IRPJ ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Auditor Fiscal |

Q1741454 Direito Tributário

Ainda no tocante à repartição das receitas tributárias do Imposto de Renda (IR), é incorreto o que se afirma em:

Alternativas

O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Estados e Distrito Federal, pertencem aos Estados e ao Distrito Federal.

Os valores obtidos com a arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelas sociedades de economia mista e empresas públicas estaduais pertencem aos Estados.

Pertence aos Estados o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título pelas autarquias e fundações que instituídas e mantidas por eles.

A totalidade da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Municípios deve ser repassada a eles.

O montante que resultar da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelas autarquias e pelas fundações instituídas e mantidas pelos Municípios é integralmente repassado pela União aos Municípios.

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Q1741457

Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) ,

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Auditor Fiscal |

Q1741457 Direito Tributário

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Na falta de lei complementar que contenha normas gerais da União, os Estados poderão editar leis que contenham normas gerais próprias, em se tratando de impostos estaduais. PORQUE II. Os Estados possuem competência legislativa plena.

Alternativas

A primeira proposição está correta e a segunda proposição está incorreta.

A primeira proposição está incorreta e a segunda proposição está correta.

As duas proposições estão corretas e a segunda é justificativa da primeira.

As duas proposições estão corretas, mas a segunda não justifica a primeira.

Nenhuma das proposições está correta.

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Q1741471

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas , Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Auditor Fiscal |

Q1741471 Direito Tributário

Determinado município, visando o melhoramento do serviço de segurança pública, instituiu, através de decreto, a Taxa de Fortalecimento da Guarda Municipal – TFGM, com o objetivo de investir em equipamentos e valorizar o efetivo da guarda municipal. Todos os cidadãos residentes no referido município deverão pagar a referida taxa. Diante da situação hipotética, assinale a única alternativa incorreta:

Alternativas

A instituição da referida taxa é inconstitucional porque os municípios não têm competência tributária para instituição de taxas.

É inconstitucional a instituição da referida taxa porque o investimento em Segurança Pública deve ser custeado por impostos, e não por taxas.

A instituição da referida taxa é inconstitucional porque o serviço de segurança pública é atividade indivisível, não podendo ser remunerado mediante taxa.

É inconstitucional a instituição da referida taxa, uma vez que as taxas se submetem ao princípio da legalidade tributária estrita, devendo ser instituídas por lei.

É inconstitucional porque, na hipótese apresentada, não há a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

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