Questões de Concurso Público CRQ - 19ª Região (PB) 2018 para Advogado

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara dos Deputados, em duas votações.

O exame e a emissão de pareceres sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República incumbe a uma Comissão Permanente de Senadores.

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

A Constituição Federal admite excepcionalmente a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, desde que tais recursos tenham como destinação ações e serviços públicos de saúde.

Um investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, desde que previsto na Lei Orçamentária do exercício anterior.