Questões CRQ - 19ª Região (PB) 2018 para Advogado

Q963464

Ano: 2018 Banca: IDHTEC Órgão: CRQ - 19ª Região (PB) Prova: IDHTEC - 2018 - CRQ - 19ª Região (PB) - Advogado |

Q963464 Direito Administrativo

A respeito da competência para a prática dos atos administrativos, é incorreto afirmar:

Decorre de norma expressa.

A lei é a fonte exclusiva da competência.

A competência caracteriza-se por ser um poder-dever do agente público, sendo de exercício obrigatório.

A competência é irrenunciável.

Desde que não haja impedimento legal, é possível que um órgão administrativo delegue parte de sua competência a outro órgão, ainda que este não lhe seja hierarquicamente subordinado.

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