Questões de Concurso Público PEFOCE 2021 para Física

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Q1824378 Direito Processual Penal
O Título I do Livro I do Código de Processo Penal estabelece as disposições preliminares da referida lei processual. Nesse sentido, de acordo com as disposições legais, assinale a alternativa correta relativamente ao tema.  
Alternativas
Respostas
1: E