Questões PC-CE 2021 para Inspetor de Polícia Civil

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: PC-CE Prova: IDECAN - 2021 - PC-CE - Inspetor de Polícia Civil |

Q1810859 Direito Penal

Em relação ao lugar do crime, territorialidade e extraterritorialidade da lei penal, assinale a alternativa correta.

Se a execução de um delito ocorrer em território nacional, mas o resultado ocorrer em território estrangeiro, não é correto afirmar que tal delito ocorreu em território nacional.

Ficam sujeitos à lei penal brasileira, embora cometidos no estrangeiro, independentemente de condições, os crimes praticados por brasileiro contra brasileiro ou estrangeiro residente no Brasil.

Se a execução de um delito ocorrer em território estrangeiro, mas o resultado ocorrer em território nacional, é correto afirmar que tal delito ocorreu em território nacional.

Crime cometido no estrangeiro contra a vida ou liberdade do Presidente da República brasileiro está sujeito a lei penal brasileira desde que o agente não tenha sido absolvido no estrangeiro.

Não se consideram extensão do território nacional aeronaves privadas a serviço do governo brasileiro em espaço aéreo correspondente a outro país.

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Q1810860

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: PC-CE Prova: IDECAN - 2021 - PC-CE - Inspetor de Polícia Civil |

Q1810860 Direito Penal

Em 10/1/2017, Robson praticou delito previsto na lei A, cuja pena era de reclusão de 3 a 6 anos. Em 30/4/2019, a lei A foi revogada pela lei B, que passou a prever pena de 1 a 3 anos de reclusão para a conduta praticada por Robson. Ocorre que, em 20/5/2020, entrou em vigor a lei C, revogando a lei B e passando a atribuir à conduta praticada por Robson pena de reclusão de 2 a 4 anos.
Considere que Robson foi denunciado pelo delito em 30/5/2020 e, na data de hoje, ele está sendo sentenciado. Nessa hipótese, é correto afirmar que

será aplicada a Robson a lei A, por ser aquela em vigor no dia de sua conduta.

será aplicada a Robson a lei B, por ser a mais benéfica.

será aplicada a Robson a lei C, por ser a mais recente, que revogou as demais leis anteriores.

poderão ser aplicadas a lei A ou a lei C; a primeira porque era a lei em vigor no dia da conduta e a segunda porque é a lei mais recente. A escolha ficará a critério do juiz, que deverá optar pela mais favorável ao caso concreto.

será aplicada a Robson a lei C, não só porque é a mais recente, mas também porque é mais benéfica se comparada à lei A, que vigorava no dia da conduta.

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