Questões de Concurso Público PC-CE 2021 para Escrivão de Polícia Civil
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Q1810025
Direito Penal
Nos termos da lei, ninguém pode ser punido por fato que lei
posterior deixa de considerar crime. A esse fenômeno,
denomina-se abolitio criminis. Acerca do tema, assinale a
alternativa correta.