Questões de Concurso Público PC-CE 2021 para Escrivão de Polícia Civil

Foi encontrada 1 questão

Q1810075 Direito Administrativo

A respeito da responsabilidade do Estado pela ocorrência de danos aos particulares, analise as afirmativas a seguir:


I. Enquanto a pretensão para a reparação do dano moral é prescritível, a pretensão para cobrança do dano material é imprescritível.

II. A culpa da vítima exclui a responsabilidade estatal, ainda que não haja o rompimento do nexo de causalidade.

III. No Brasil, a teoria do risco administrativo, em regra, serve de fundamento para a responsabilização objetiva do Estado.


Assinale

Alternativas
Respostas
1: C