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Questões de Concurso Público SEJUC-RN 2017 para Agente Penitenciário

Foram encontradas 3 questões

Q828129 Direito Constitucional

Acerca do tema da segurança pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) As atividades de polícia nos aeroportos são de competência da Polícia Federal.

( ) A polícia judiciária corresponde à polícia preventiva ou ostensiva e de investigação.

( ) É facultada a qualquer município do território federal a constituição das guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

( ) As polícias militares e corpos de bombeiros militares subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

A sequência está correta em

Q828130 Direito Constitucional

“O objetivo fundamental da segurança pública é a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (Art. 144 da CF/88). Segundo o constitucionalista Pedro Lenza, podemos distinguir a) polícia administrativa lato sensu; b) polícia de segurança, dividida esta em X1 e polícia judiciária. As funções de polícia judiciária da União são desempenhadas pela Polícia Federal e a competência remanescente é da X4. No âmbito estadual, a X1 fica a cargo dos seguintes órgãos: X2 e X3.

(LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 16. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2012.)

Os termos que podem substituir os códigos em destaque correta e respectivamente são
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Q828133 Direito Constitucional

A respeito da temática dos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir.

I. O habeas corpus pode ser formulado sem advogado, não tendo de obedecer a formalidades processuais ou instrumentais, sendo, por força do Art. 5.º, LXXVII, da Constituição Federal, gratuita.

II. A segurança pública é não apenas dever do Estado, como também direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

III. A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

Estão corretas as afirmativas

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Respostas
1: A
2: D
3: A