Questões Câmara de Franca - SP 2022 para Analista Legislativo

Q1962087

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Franca - SP Prova: IBFC - 2022 - Câmara de Franca - SP - Analista Legislativo |

Q1962087 Direito Administrativo

Acerca da forma, tempo e lugar dos atos do processo administrativo, assinale a alternativa correta.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias

Tendo em vista o princípio da oralidade, os atos do processo devem ser produzidos oralmente

O reconhecimento de firma será sempre exigido

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