O Decreto n° 7.830, de 17 de outubro de 2012
dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental
Rural (SICAR), o Cadastro Ambiental Rural
(CAR), estabelece normas de caráter geral ao
Programa de Regularização Ambiental (PRA).
Neste contexto, assinale a alternativa
incorreta.