Questões FSA-SP 2019 para Advogado I

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: FSA-SP Prova: IBFC - 2019 - FSA-SP - Advogado I |

Q1176593 Direito Constitucional

O Mandado de Injunção foi criado pelo legislador constituinte brasileiro e consagrado pela primeira vez na Constituição de 1988. No que se refere ao Mandado de Injunção, assinale a alternativa correta.

Tanto o Mandado de Injunção como a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão fazem parte do controle concentrado de constitucionalidade

Ainda não há disciplina legal do processo e julgamento do Mandado de Injunção

A regulamentação será total quando forem insuficientes as normas editadas pelo órgão legislador competente

O Mandado de Injunção coletivo não induz litispendência em relação aos individuais

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