Questões de Concurso Público EMDEC - SP 2019 para Advogado Jr
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Q1084328
Direito Constitucional
As ações constitucionais ou remédios
constitucionais são abordados pela
Constituição Federal e são instrumentos
essenciais para o pleno exercício dos direitos
fundamentais. Sobre o assunto, assinale a
alternativa correta.