Questões TRE-AM 2014 para Analista Judiciário - Área Administrativa

Q409934

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q409934 Direito Administrativo

Com relação ao Princípio da Supremacia do interesse público sobre o interesse privado, assinale a alternativa INCORRETA:

Pode ser invocado, inclusive ao arrepio do Direito posto, já que inerente ao convívio social.

Não se radica em dispositivo algum da Constituição Federal, ainda que inúmeros aludam ou impliquem manifestações concretas dele, como, os princípios da função social da propriedade ou do meio ambiente.

É princípio geral de Direito inerente a qualquer sociedade, sendo sua própria condição de existência.

Permite à Administração a possibilidade de, nos termos da lei, de constituir terceiros em obrigações mediante atos unilaterais.

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Q409935

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q409935 Direito Administrativo

Configuram restrições excepcionais ao Princípio da Legalidade, EXCETO:

Medidas provisórias.

Decretos.

Estado de defesa.

Estado de sítio.

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Questões de Concurso Público TRE-AM 2014 para Analista Judiciário - Área Administrativa

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