Questões de Concurso Público PC-RJ 2014 para Papiloscopista Policial de 3ª Classe

A incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

A ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei em sentido estrito.

A inexistência dos motivos se verifca quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.

O desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

O vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.