Questões de Concurso Público PC-RJ 2013 para Oficial de Cartório

O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é crime inafiançável, salvo quando a arma estiver registrada em nome do agente.

Possuir arma de fogo de uso permitido com numeração raspada constitui crime cuja pena se equipara ao comércio ilegal de arma de fogo.

O crime de tráfico internacional de armas, por expressa disposição legal, é insuscetível de liberdade provisória com ou sem fiança.

O disparo de arma de fogo em via pública constitui crime inafiançável, mesmo que o autor a esteja portando regularmente.

Comete crime cuja pena se equipara à do delito omissão de cautela o proprietário de empresa de segurança e de transporte de valores que deixa de registrar ocorrência policial e de comunicar a Polícia Federal furto ou roubo de arma de fogo sob sua guarda, nas primeiras vinte e quatro horas após o ocorrido.

Da elaboração de auto de exibição e apreensão da substância entorpecente, que se constitui em prova da materialidade delitiva.

Do laudo de constatação de substância entorpecente, requisitado pelo delegado de polícia e elaborado, em regra, por perito oficial.

Do exame toxicológico definitivo, único apto a comprar se a substância apreendida realmente é entorpecente.

De prévia análise visual da substância apreendida, realizada pelo oficial de cartório, que possui fé pública para a prática do ato.

Da formalização de auto de avaliação de substância entorpecente, elaborado por perito oficial ou policial nomeado pelo delegado de polícia.