Questões PC-RJ 2013 para Oficial de Cartório

Q350773

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: PC-RJ Prova: IBFC - 2013 - PC-RJ - Oficial de Cartório |

Q350773 Direito Penal

O princípio da reserva legal constitui-se na garantia individual de que o poder de punir do Estado em matéria penal será exercido nos limites da norma positivada, permitindo a criação de tipos penais incriminadores e a instituição de penas por intermédio de:

Qualquer espécie normativa, desde que elaborada em observância ao regular processo administrativo ou legislativo.

Lei ordinária e medida provisória, já que esta última também possui força de lei até que seja submetida a regular processo legislativo.

Decreto legislativo, já que são funções exclusivas do Poder Legislativo a criação de direito novo, a imposição de obrigações de caráter geral e a definição de sanções jurídicas.

Decreto-lei, regularmente elaborado no exercício do poder administrativo-normativo do chefe do Poder Executivo, já que o ato de legislar encontra-se no feixe de atribuições típicas deste Poder.

Lei em sentido estrito, entendida esta como a espécie normativa aprovada em regular processo legislativo levado a efeito no âmbito do Poder Legislativo.

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Q350775

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: PC-RJ Prova: IBFC - 2013 - PC-RJ - Oficial de Cartório |

Q350775 Direito Penal

O princípio da responsabilidade pessoal, conquista do direito penal moderno, limita a imposição da responsabilização penal àquele que:

Tenha praticado o núcleo do tipo penal, afastando a possibilidade de punição daquele que de qualquer forma concorreu para a prática do crime.

Guarde qualquer vínculo subjetivo com o autor do delito, desde que tenha tomado ciência prévia ou posterior de que o fato criminoso seria ou foi por este praticado.

Seja considerado autor, coautor ou partícipe do crime, impedindo que terceiros totalmente alheios ao fato delituoso possam sofrer conseqüências penais dele decorrentes.

Tenha atuado na consecução do crime, sendo ressalvada a hipótese de incapacidade ou morte do autor, em que se permite a imposição de responsabilidade penal aos seus sucessores legais.

Exclusivamente auxiliou ou instigou a prática do crime, não sendo permitido que sofra pena em proporção distinta daquela imposta ao executor do núcleo do tipo penal incriminador.

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