Questões de Concurso Público PC-RJ 2013 para Oficial de Cartório

Suponha que, no âmbito de determinado Estado-membro, um dos legitimados, inconformado com a edição de determinada espécie normativa que afronta a Constituição estadual, queira ingressar com uma representação de inconstitucionalidade em sede de controle abstrato. Para que essa ação seja analisada pelo Tribunal de Justiça do Estado, deverá ter por objeto a inconstitucionalidade de: