Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio Bonito - RJ 2016 para Assistente Administrativo

É vedado aos Estados brasileiros incorporarem-se entre si, subdividirem-se ou desmembrarem-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil garante autonomia entre todos os entes da federação.

Compete aos municípios assegurar a defesa nacional.

Compete exclusivamente à União zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

Os Estados organizam-se e regem-se pelas Leis Orgânicas que instituírem e pelas leis que adotarem, dispensando-se a observação dos princípios desta Constituição Federal.