Questões de Concurso Público SEDURB-PB 2018 para Agente de Controle Urbano

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Q888606 Direito Constitucional
O remédio constitucional cabível sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, consiste no(a):
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Respostas
1: D