Questões CAU-SE 2022 para Auxiliar de Fiscalização

Ano: 2022 Banca: IADES Órgão: CAU-SE Prova: IADES - 2022 - CAU - SE - Auxiliar de Fiscalização |

Q1861576 Direito Ambiental

A Lei Federal n° 11.445/2005 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. No que se refere a essa lei, assinale a alternativa correta.

A limpeza urbana e o manejo dos resíduos sólidos, realizados de maneira adequada, são parte dos serviços de saneamento básico.

O sistema condominial se trata da rede coletora que atende a edifícios em altura e que necessitam de se consolidarem como condomínios para atendimento do esgotamento.

Os recursos hídricos integram a rede pública de manejo das águas pluviais urbanas.

Soluções executadas de maneira individual, como fossas sépticas, são consideradas parte do serviço público de saneamento básico.

No caso de regiões metropolitanas, é obrigatório que cada município seja responsável exclusivamente pelo atendimento de saneamento básico dentro dos respectivos limites geográficos.

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Q1861577

Ano: 2022 Banca: IADES Órgão: CAU-SE Prova: IADES - 2022 - CAU - SE - Auxiliar de Fiscalização |

Q1861577 Direito Ambiental

No que tange à Lei Federal nº 9.433/1997, assinale a alternativa correta.

A água é um recurso natural ilimitado e de domínio público.

É proibida a utilização dos recursos financeiros obtidos a partir da cobrança pelo uso dos recursos hídricos a fundo perdido, sob qualquer hipótese.

A outorga pelo poder público é dispensada no caso de extração de aquífero subterrâneo para consumo final.

Incentivar a captação e o aproveitamento das águas pluviais é um objetivo da Política Nacional de Recursos Hídricos.

A perfuração de poços para extração de água subterrânea sem autorização não constitui uma norma de utilização de recursos hídricos.

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Questões de Concurso Público CAU-SE 2022 para Auxiliar de Fiscalização

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