Questões SEAD-GO 2019 para Agente de Segurança Prisional

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: SEAP-GO Prova: IADES - 2019 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |

Q1114156 Direito Processual Penal

A respeito do princípio da unidade da jurisdição, assinale a alternativa correta.

Ele assegura às partes um julgamento coeso, sem divergências entre a prova dos autos e a decisão de mérito.

Esse é o princípio segundo o qual a jurisdição, como função do poder soberano do Estado de aplicar a lei ao caso, é única em si e nos seus fins.

Conforme o referido princípio, somente o órgão jurisdicional, constitucionalmente competente, pode processar e julgar uma causa.

Segundo esse princípio, não há pena sem processo.

Ele visa a assegurar que as partes sejam julgadas por um juiz imparcial e independente.

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Q1114157

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: SEAP-GO Prova: IADES - 2019 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |

Q1114157 Direito Processual Penal

Considere hipoteticamente que uma pessoa cometa um homicídio e que o fato seja noticiado nos jornais. Todos os juízes tomam conhecimento, porém nada podem fazer, pois a persecução penal deve ser deflagrada pelo Ministério Público.
Esse caso refere-se ao princípio da jurisdição denominado princípio do(a)

juiz natural.

indeclinabilidade da jurisdição.

indelegabilidade da jurisdição.

direito de agir do Estado.

unidade de jurisdição.

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Questões de Concurso Público SEAD-GO 2019 para Agente de Segurança Prisional

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