Questões de Concurso Público IGEPREV-PA 2018 para Técnico Previdenciário A

A lei que fixa prazo de decadência para impetração de mandado de segurança é inconstitucional.

A entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança quando a pretensão veiculada interessa apenas a uma parte da respectiva categoria.

Um pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.

Ao impetrante é lícito desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada.

O mandado de segurança pode fazer as vezes de ação de cobrança, a fim de satisfazer créditos do impetrante.