Questões de Concurso Público TRE-PA 2014 para Analista Judiciário - Área Administrativa

São consideradas pessoas federativas ou entidades políticas apenas a União e os Estados.

As pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta, assim como os órgãos da Administração direta, não poderão adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica.

Conforme disciplinado na lei, compõem a Administração indireta as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista.

As autarquias federais, a exemplo do INSS, possuem personalidade jurídica de direito privado.

As empresas públicas, atuantes na atividade econômica do Estado, diferentemente das sociedades de economia mista, são formalmente pessoas jurídicas de direito público.