Questões Prefeitura de Porciúncula - RJ 2019 para Procurador Adjunto

Q1174497

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Procurador Adjunto |

Q1174497 Direito Civil

Estabelece o artigo 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (4.657/42), que, salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o País:

15 (quinze) dias depois de publicada.

30 (trinta) dias depois de publicada.

45 (quarenta e cinco) dias depois de publicada.

60 (sessenta) dias depois de publicada.

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