Questões Prefeitura de Porciúncula - RJ 2019 para Procurador Adjunto

Q1174524

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Procurador Adjunto |

Q1174524 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

São requisitos da petição inicial, de acordo com o CPC/2015:

A indicação do juízo competente.

A indicação dos fundamentos jurídicos, sem a necessidade de descrever os fatos constitutivos do direito do autor.

A indicação dos pedidos, apenas na hipótese de cumulação.

A facultatividade de atribuição de um valor à causa.

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