Questões de Concurso Público SESAU-RO 2017 para Agente em Atividades Administrativa

A Lei n° 8.666/93 denomina “todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada” de:

Em relação aos Princípios propugnados na Lei n° 8.666/93, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V):

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

A licitação será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Os agentes públicos devem admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo da licitação.

As afirmativas são respectivamente:

Avalie, com base na Lei n° 8.666/93, se o Projeto Básico, como definido na Seção II do Capítulo I, deve conter, entre outros, os seguintes elementos:

I. Desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza.

II. Soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem.

III. Identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.

IV. Orçamento global estimado do custo da obra, a ser submetido sem detalhamento de modo a não turvar a compreensão global dos custos envolvidos.

Estão corretos os elementos:

De acordo com o Art. 15 da Lei n° 8.666/93, sempre que possível as compras devem, EXCETO:

De acordo com a Lei n° 8.666/93, em seus artigos 20 e 21, os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência. O aviso publicado conterá a indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação.

Os seguintes prazos mínimos até o recebimento das propostas ou da realização do evento estão corretos, EXCETO Um, que está ERRADO. Assinale-o: