Questões de Concurso Público SEAP-GO 2015 para Agente de Segurança Prisional

Em regra, o controle do Poder Judiciário sobre atos administrativos abrange a legalidade e o mérito do ato administrativo.

A prática de ato administrativo, ainda que desproporcional, não permite a intervenção do Poder Judiciário, pois, nesse caso, haveria ofensa ao princípio da harmonia entre os Poderes da República.

Em regra, é cabível ao Poder Judiciário examinar o mérito do ato administrativo discricionário, classificação na qual se enquadra o ato que aprecia pedido de licença de servidor para tratar de interesse particular.

O ato administrativo discricionário está sujeito a controle judicial, sobretudo no que se refere à presença de motivação, respeitados os limites da discricionariedade conferida à Administração.

O ato discricionário, sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade, é insuscetível de controle jurisdicional, mesmo que praticado com abuso de poder.