Questões SEAP-GO 2015 para Agente de Segurança Prisional

Q480968

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAD-GO Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |

Q480968 Direito Processual Penal

A prisão consiste na privação da liberdade de locomoção mediante clausura. Trata-se de exceção no Estado Democrático de Direito. O cerceamento da liberdade ambulatorial somente poderá ocorrer se decretado por ordem escrita, fundamentada por autoridade judiciária competente ou em uma situação de flagrante delito. Estabelece a Constituição, em seu art. 5.º, inc. LXI: “ninguém será preso senão em flagrante delito, ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”. A respeito das prisões provisórias, assinale a alternativa correta.

Não se admite a prisão em flagrante em crimes de ação penal privada.

A prisão preventiva poderá ser decretada ex officio pelo juiz em qualquer fase da persecutio criminis.

Exigem-se, para a decretação da prisão preventiva, que estejam presentes os seguintes requisitos: garantia da ordem pública e garantia da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e certeza da autoria.

O Código de Processo Penal (CPP) estabelece o prazo máximo pelo qual deverá perdurar a prisão preventiva.

Na hipótese do crime de tortura, a prisão temporária terá, no máximo, o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

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Questões de Concurso Público SEAP-GO 2015 para Agente de Segurança Prisional

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