Questões de Concurso Público SEAP-DF 2015 para Agente de Atividades Penitenciárias

No que diz respeito à legislação penal extravagante, segundo entendimento do STJ e do STF, julgue o item. 

Não há óbice legal à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos condenados por crime de tráfico de entorpecentes.

No que diz respeito à legislação penal extravagante, segundo entendimento do STJ e do STF, julgue o item.

De acordo com a jurisprudência do STJ, a quantidade e a variedade de entorpecentes apreendidos em poder do acusado de traficar drogas constituem circunstâncias hábeis a denotar a dedicação às atividades criminosas, podendo impedir a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na lei de combate às drogas.