Questões de Concurso Público SEAP-DF 2015 para Agente de Atividades Penitenciárias

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Q502160 Direito Penal
No que se refere ao direito penal, segundo entendimento do STJ, do STF e da doutrina dominante, julgue o próximo item.

A abolitio criminis constitui uma situação de lei penal posterior mais benigna, que deve alcançar, inclusive, fatos definitivamente julgados, ainda que em fase de execução.
Alternativas
Respostas
1: C