Questões de Concurso Público PC-DF 2015 para Perito Médico-Legista

Não se aplicam os privilégios dos entes públicos, como a impenhorabilidade de bens, às empresas estatais que prestam serviços públicos, pelo fato de serem entidades de personalidade jurídica da natureza privada.

A autarquia tem sua criação autorizada por lei, embora seu efetivo surgimento, do ponto de vista jurídico, dependa de inscrição no registro civil de pessoas jurídicas.

Conforme o STJ, exige-se prova de periculum in mora consistente, em tentativa de dilapidação dos bens, para a decretação de medida cautelar de indisponibilidade dos bens do agente acusado de improbidade.

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

A autoexecutoriedade é espécie de elemento do ato administrativo. 

A remoção para punir servidor, ainda que determinada por servidor que é, em tese, competente para praticar  tal ato, é caracterizada como excesso de poder.

As agências executivas são autarquias sob regime especial que, entre outras características, possuem dirigentes com mandato fixo.

A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativo é iure et de iure.

Suponha-se que Joana, servidora pública, tenha passado a receber determinada quantia em seu contracheque e que, ao consultar o respectivo setor,tenha sido informada de que aquela quantia era de fato devida, já que fundada em uma nova interpretação da lei conferida pela administração. Três anos depois, alterou-se a interpretação daquele dispositivo legal. Conforme o cenário hipotético relatado, a administração poderá, de imediato, de acordo com a prevalência do interesse público sobre o privado e com seu poder-dever de autotutela, cassar o pagamento da mencionada quantia e descontar gradativamente da remuneração de Joana o que lhe foi pago indevidamente.

Admite-se a prova emprestada na ação de improbidade administrativa, ainda que se trate de interceptação telefônica obtida em meio a uma investigação de natureza penal.