Questões de Concurso Público PC-DF 2015 para Delegado de Polícia

Não se admite concessão de tutela antecipada em grau recursal.

A decisão interlocutória que concede liminarmente a tutela antecipada acarreta preclusão pro iudicato, isto é, o juízo não mais poderá revogar ou modificar a decisão.

A tutela cautelar é definitiva porque se funda em cognição exauriente, mas possui eficácia temporária limitada à preservação a que se propõe.

Não há tutela antecipada satisfativa dissociada do necessário requisito da urgência.

Os requisitos para o deferimento da tutela cautelar são normalmente mais rigorosos que os exigidos para o deferimento da tutela antecipada.