Questões de Concurso Público TJM-MG 2022 para Juiz de Direito Substituto
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Considere hipoteticamente que em ação de conhecimento que seguia o procedimento comum, em curso perante a Justiça Estadual de Minas Gerais, foi impetrado mandado de segurança pelo autor contra ato judicial.
A esse respeito, assinale a alternativa correta.
A respeito do âmbito de ação de mandado de segurança, analise as afirmativas a seguir.
I. O juiz, diante de pedido de liminar, pode exigir, para a sua concessão, prestação de caução pelo impetrante.
II. O juiz pode extinguir de plano, em razão do não cabimento, mandado de segurança impetrado por contratado de empresa pública, para discutir aplicação de multa contratual.
III. O juiz pode conceder medida liminar que tenha por objeto a reclassificação ou equiparação de servidores públicos.
IV. O juiz, em mandado de segurança coletivo, só poderá conceder a liminar após a audiência, no prazo de 72 horas, do representante judicial da pessoa jurídica de direito público.
Estão corretas as afirmativas