Questões de Concurso Público Prefeitura de Contagem - MG 2019 para Procurador Municipal

Durante a suspensão do processo, o juiz tem o dever de determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, inclusive na hipótese de arguição de impedimento e de suspeição.

Nos termos da lei, admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas, a suspensão de processos depende da demonstração dos requisitos para o deferimento da tutela de urgência.

Com amparo nos princípios da cooperação e da instrumentalidade das formas, o juiz deverá, antes de proferir decisão sem resolução de mérito e extinguir o processo, corrigir o vício formal constatado.

Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só constituirá em mora o devedor depois que o réu for validamente citado.