Questões de Concurso Público Prefeitura de Contagem - MG 2019 para Procurador Municipal

O habeas data é cabível ainda que não tenha havido recusa de informações por parte da autoridade administrativa.

A exigência de acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário aplica-se, exclusivamente, aos contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

O alongamento de dívida originada de crédito rural constitui faculdade da instituição financeira.

A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é insuficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.