Questões de Concurso Público Prefeitura de Contagem - MG 2019 para Procurador Municipal

Sobre a ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO), assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não possui legitimidade para propor ADO.

( ) De acordo com a Lei nº 12.063/2009, a medida cautelar é admitida na ADO.

( ) A ADO busca combater uma “doença”, chamada pela doutrina de “síndrome de inefetividade das normas constitucionais”.

( ) A ADO tem como objetivo principal a proteção de situações individuais ou de relações subjetivadas.

Assinale a sequência correta.