Questões de Concurso Público CAU-MG 2019 para Advogado

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Q1013829 Direito Tributário

A anotação de responsabilidade Técnica (ART) define, para todos os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia.


Os órgãos fiscalizadores, ao procederem à referida anotação, exercem poder de polícia, dando ensejo à cobrança de

Alternativas
Respostas
1: A