Questões de Concurso Público MPE-MG 2018 para Promotor de Justiça Substituto

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Q890883 Direito Constitucional
Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade de acordo com o artigo 103 da CR/88, EXCETO:
Alternativas
Q890884 Direito Constitucional
É CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q890887 Direito Constitucional
De acordo com a Lei nº 9.868/99, é CORRETO afirmar:
Alternativas
Respostas
1: A
2: B
3: A