Questões de Concurso Público MPE-MG 2017 para Promotor de Justiça Substituto
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Ano: 2017
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q798619
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Analise as seguintes assertivas:
I. Os litisconsortes que tiverem diferentes
procuradores, de escritórios de advocacia
distintos, nos processos em autos eletrônicos
e não eletrônicos, terão prazos contados em
dobro para todas as suas manifestações, em
qualquer juízo ou tribunal, independentemente de
requerimento.
II. As disposições de direito probatório do CPC/2015
somente se aplicam às provas requeridas ou
determinadas de ofício a partir da data de início
de sua vigência.
III. As decisões proferidas sob a vigência do
CPC/2015 que julgarem questão prejudicial,
decidida expressa e incidentemente no processo,
têm força de lei, formando coisa julgada material,
se dessa resolução depender o julgamento do
mérito, se a seu respeito tiver havido contraditório
prévio e efetivo, não se aplicando no caso de
revelia, e se o juízo tiver competência em razão
da matéria e da pessoa para resolvê-la como
questão principal, mesmo em processos já em
andamento quando de sua entrada em vigor.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2017
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q798646
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Erigida à categoria de garantia fundamental pelo
inciso XXXVI da Constituição Federal, a autoridade que
torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não
mais sujeita a recurso, no processo coletivo, recebe
tratamento diverso quanto aos seus limites subjetivos, em
relação ao que lhe é dispensado no processo individual.
Tal circunstância é corolário da própria configuração das
ações coletivas, nas quais o interesse em discussão é
titularizado por uma coletividade de pessoas.
Analise as proposições a seguir, e assinale a alternativa
CORRETA.
A sentença proferida no processo coletivo fará coisa
julgada: