Questões MPE-MG 2017 para Promotor de Justiça Substituto

Q798576

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q798576 Direito Constitucional

Em relação ao Habeas Data, é CORRETO o que se afirma em:

O Habeas Data pode ser utilizado para a obtenção de cópia de processo administrativo.

Pessoa física estrangeira não tem legitimidade para impetrar Habeas Data.

O Habeas Data não pode ser impetrado com a finalidade de obter dados referentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos tributários da administração fazendária dos entes estatais.

O Habeas Data, assim como o Mandado de Segurança, não prevê fase probatória e, portanto, não pode ser impetrado quando controversa a matéria.

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Questões de Concurso Público MPE-MG 2017 para Promotor de Justiça Substituto

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