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Questões FUNDEP - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Procurador do Município

Foram encontradas 40 questões

Q612081 Direito Processual Civil - CPC 1973
A respeito da ação de mandado de segurança, disciplinado pela Lei Nº 12.016/2009, analise as seguintes afirmativas.

I. Em casos excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça admite o cabimento de mandado de segurança contra decisão com trânsito em julgado.

II. O mandado de segurança é instrumento adequado à convalidação da compensação realizada por iniciativa do contribuinte, de tributos indevidamente pagos.

III. O STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros Tribunais.

IV. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial condiciona-se, sempre, à interposição de recurso.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Você errou!   Resposta: Parabéns! Você acertou!
Q612082 Direito Processual Civil - CPC 1973
Sobre a Ação Civil Pública, assinale a alternativa CORRETA.
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Q612083 Direito Constitucional
A respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental – ADPF, regida pela Lei Nº 9.882/99, assinale a alternativa CORRETA.
Você errou!   Resposta: Parabéns! Você acertou!
Q612084 Direito Administrativo
Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
Você errou!   Resposta: Parabéns! Você acertou!
Q612085 Direito Administrativo
Analise a seguinte situação hipotética.

Um prestador de serviços contratado pelo município das Flores manifesta-se contrariamente à rescisão do contrato sem a ocorrência de procedimento administrativo prévio.
O município sustenta que a exigência de prévio procedimento administrativo, assegurado o amplo direito de defesa, é incompatível com a hipótese específica do inciso XII do art. 78 da Lei Nº 8.666/1993, que admite a rescisão unilateral do contrato administrativo com base em razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato.
A respeito dos contratos administrativos e da situação exposta, assinale a alternativa CORRETA.
Você errou!   Resposta: Parabéns! Você acertou!
Respostas
21: C
22: B
23: C
24: B
25: C