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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Procurador do Município
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Q612076

Direito Civil Pessoa Jurídica , Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Procurador do Município |

Q612076 Direito Civil

Em relação ao direito de personalidade, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A decretação da quebra implica extinção da personalidade jurídica do estabelecimento empresarial, vindo a ser sucedido pela massa falida em todos os seus direitos e obrigações.

A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, de modo que somente pode demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais, entendidos esses como sendo os relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão.

O encerramento das atividades da sociedade ou sua dissolução, ainda que irregulares, não são causas, por si sós, para a desconsideração da personalidade jurídica a que se refere o art. 50 do CC.

A beneficiária legal de seguro DPVAT que teve a sua gestação interrompida em razão de acidente de trânsito tem direito ao recebimento da indenização prevista no art. 3º, I, da Lei Nº 6.194/1974, devida no caso de morte.

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Q612077

Direito Civil Responsabilidade civil , Modalidades da Responsabilidade Civil ,

Q612077 Direito Civil

Assinale a alternativa que configura hipótese de responsabilidade civil com incidência da teoria do risco integral.

Alternativas

Ato praticado por oficial de registro de títulos, documentos e pessoa jurídica da capital do Estado.

Ato que viola o direito do preso à integridade física e moral no cumprimento da pena.

Indenização securitária decorrente de acidente de trânsito.

Ato caracterizador de dano ambiental.

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Q612078

Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral ,

Q612078 Direito Civil

A respeito de prescrição e decadência, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

O prazo decadencial por vício redibitório deve ser considerado a partir da data em que se teve ciência do vício.

O prazo prescricional para se pleitear a anulação de venda de ascendente a descendente é de três anos.

O termo inicial do prazo de decadência para a contestação da paternidade cuja concepção ocorreu em época em que coabitava com a mãe é a data em que tenha ele elementos seguros para supor não ser o pai do filho de sua esposa.

A ação para questionar a transmissão de imóvel efetuada com utilização de procuração revogada não se submete a prazo decadencial.

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Q612079

Direito Civil Direito das Obrigações , Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico , Parte Geral , Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações ( assuntos)

Q612079 Direito Civil

A respeito dos negócios jurídicos, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A teoria da base objetiva ou da base do negócio jurídico aplica-se às relações contratuais puramente civis.

A novação, conquanto modalidade de extinção de obrigação em virtude da constituição de nova obrigação substitutiva da originária, impede a revisão dos negócios jurídicos antecedentes, máxime diante do princípio do pacta sunt servanda.

Ocorrendo confusão, por incompatibilidade lógica e expressa previsão legal, extingue-se a obrigação.

A transferência de cota de bem imóvel do alimentante para os alimentandos, com vistas a saldar débito alimentar, representa adiantamento da legítima.

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Q612080

Direito Civil Direito das Obrigações , Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações , Teoria Geral das Obrigações , Modalidades de Obrigações ( assuntos)

Q612080 Direito Civil

Em relação ao direito das obrigações, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O fiador que paga integralmente a dívida a qual se obrigou fica sub-rogado nos direitos e garantias do locador-credor, inclusive quanto ao privilégio da penhorabilidade do bem de família em relação ao locatário-afiançado.

O depósito judicial do valor da condenação mantém, para o devedor, os efeitos da mora.

Na obrigação solidária, o pagamento parcial efetivado por um dos codevedores e a remissão a ele concedida, alcança os demais, extinguindo a obrigação.

O devedor de obrigação divisível, não havendo solidariedade, deve pagar a todos os credores, pois, se o pagamento integral for feito a quem não é credor único, nem tem poderes para representar os demais credores, há extinção apenas parcial da obrigação.

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