Questões de Concurso Público TJ-MG 2014 para Juiz de Direito Substituto

A CDA, como título executivo, independe dos requisitos e conteúdo do termo de inscrição em dívida ativa relativa ao crédito tributário.

A CDA, como título hábil ao processo de execução, deve conter todos os elementos do termo de inscrição na dívida ativa, na forma estabelecida no Art. 202 do CTN e Art. 2º da Lei nº 6.830/80, o que lhe imprime os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade do crédito que representa.

A CDA é título executivo, mesmo que o crédito tributário não esteja inscrito na dívida ativa.

A CDA é título executivo, mesmo que o crédito que representa ainda não tenha sido definitivamente constituído.