Questões de Concurso Público SPGG - RS 2022 para Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão

A Lei nº 4.320/1964 estabelece que um dos nossos instrumentos de planejamento, em forma de lei, deve conter a discriminação da receita e despesa, pelos seus totais – vedadas quaisquer deduções, de forma a evidenciar a política econômica e financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Esse instrumento é o que se denomina de:

Entre tantos modelos de orçamento, temos aquele voltado para a avaliação e a tomada de decisão sobre despesas, segundo o qual as ações, ou parte delas, de um programa governamental constituem unidades de decisão cujas necessidades são avaliadas em Pacotes de Decisão. Estes, por sua vez, constituem documento que identifica e descreve uma atividade específica de modo que a administração possa avaliá-la e priorizá-la em relação a outras atividades que concorram para a obtenção de recursos limitados e decidir aprová-la ou rejeitá-la. Portanto, entre os vários conceitos dessa metodologia, o principal, que a caracteriza, é o de Pacotes de Decisão. Esse modelo é conhecido como orçamento: 

Conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, um dos chamados instrumentos de Planejamento deve conter a avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Essa avaliação deve constar no:

Em relação ao Plano Plurianual – PPA e a Lei de Diretrizes orçamentárias, é INCORRETO afirmar que:

Sobre o Planejamento Brasileiro, é correto afirmar que: