Questões de Concurso Público SPGG - RS 2022 para Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SPGG - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |
Q1859804
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão
da prestação de serviços públicos, define que toda concessão de serviço público, precedida ou não da
execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com
observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por
critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório. O art. 15 define que, no julgamento da licitação, será considerado um dos seguintes critérios, a EXCEÇÃO:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SPGG - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |
Q1859805
Direito Administrativo
A concessão é extinguida, de acordo com o Art. 35 da Lei Federal nº 8.987/1995, por: