Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Alegre - RS 2022 para Procurador Municipal - Bloco II e III, Edital ° 70

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Q1978651 Direito Urbanístico
A ordem urbanística é a expressão que o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01, artigos 53 e 54) agregou ao rol dos interesses difusos e coletivos tutelados pela Lei nº 7.347/85 – Lei da Ação Civil Pública. Em relação à tutela da ordem urbanística, é INCORRETO afirmar que: 
Alternativas
Respostas
1: C